A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMLBC/vv/aa

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO E DE 20% DEVIDO PELA EMPRESA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O artigo 195, I, a, da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo de emprego. De outro lado, a norma consagrada no artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/1991 dispõe que, “nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, essa incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. 
2. Na presente hipótese, tem-se por imperiosa a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, tendo em vista a ausência de discriminação das parcelas em face do não reconhecimento do vínculo de emprego, apesar de não questionada a prestação dos serviços. 
3. A partir do exame detido dos dispositivos de lei e da Constituição da República pertinentes, necessário se faz reconhecer a procedência da pretensão deduzida pela União, relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre o acordo judicial homologado nos autos, sendo 20% a cargo da empresa e 11% pelo empregado, totalizando o percentual de 31% sobre o montante transacionado. 
4. No caso sob exame, diante do não reconhecimento do vínculo empregatício, o trabalhador deve ser enquadrado na categoria de contribuinte individual, resultando devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%.
5. Nos termos do artigo 4º da Lei n.º 10.666/2003, incumbe ao tomador dos serviços o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo autônomo, descontando-a da respectiva remuneração. 
6. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-336/2001-066-02-00.2, em que é Embargante UNIÃO (PGF) e são Embargados WASHINGTON LUIS SANTOS TEIXEIRA E VR VALES LTDA.

A Colenda Quinta Turma desta Corte superior, mediante o acórdão prolatado às fls. 187/189, não conheceu do recurso de revista interposto pela União (PGT) quanto ao tema “acordo judicial - não-reconhecimento de vínculo de emprego – incidência de contribuição previdenciária”.
Inconformada, interpõe a União recurso de embargos, consoante as razões aduzidas às fls. 193/203. Pugna pela reforma da decisão proferida pela Turma, sustentando afronta aos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, 22, I e III, e 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/1991, 195, I, a, da Constituição da República. Traz aresto para cotejo.
Ao recurso foi apresentada impugnação às fls. 225/243.
O Ministério Público do Trabalho, por meio da promoção lavrada à fl. 249, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
1 – PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O apelo é tempestivo (intimação da União em 9/9/2008, sexta-feira, conforme documento à fl. 191, e recurso protocolizado em 25/9/2008, à fl. 193). A representação da União é regular, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 52 desta SBDI-I, encontrando-se a embargante dispensada de efetuar o depósito recursal, conforme Decreto-Lei n.º 779/1969, bem como do recolhimento das custas, consoante artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

2 – PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A Turma houve por bem não conhecer do recurso de revista interposto pela União, quanto ao tema em epígrafe. Consignou, na ocasião, os seguintes fundamentos, lançados às fls. 188/189:

“O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União, consignando o seguinte:
“No mérito, entretanto, não prospera a pretensão do recorrente.
Isso porque conforme se verifica a fls. 122, o acordo realizado se deu sem reconhecimento da relação de emprego. Assim, o texto do art. 43 da Lei 8.620/93, que determina discriminação das ‘parcelas legais relativas à contribuição previdenciária...’, não pode ser aplicado ao caso, posto não haver possibilidade de discriminação daquilo que não existe, notadamente porque o desconto a título de INSS incidirá sobre verbas de natureza salarial, o que não se configura no contrato autônomo. E nem se argumente sua incidência sobre o total pactuado, haja vista ser necessária, para tanto, declaração de algum tipo de relação de trabalho, o que não se configura no feito, até porque o acordo, - ao não adentrar no mérito da questão, - pode envolver relações jurídicas outras, não enquadráveis na hipótese legal invocada pela recorrente.
Sendo assim, nego provimento ao apelo” (fls. 148/149).
Nas razões de Recurso de Revista, a União pretende a reforma da decisão proferida em sede de Recurso Ordinário, para que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade do acordo homologado. Aponta violação aos arts. 22, incs. I e III, e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, 5°, inc. XXXV, 114, caput e § 3°, e 195, inc. I, alínea “a”, da Constituição da República, 472 do CPC, 1.030, 1.031 e 1.035 do Código Civil e 123 do CTN.
Não se constata afronta aos arts. 22, incs. I e III, da Lei 8.212/91, 5°, inc. XXXV, 114, caput e § 3°, e 195, inc. I, alínea “a”, da Constituição da República, 472 do CPC, 1.030, 1.031 e 1.035 do Código Civil e 123 do CTN, uma vez que eles não regulamentam a questão relativa às parcelas objeto de acordo homologado sobre as quais incide a contribuição previdenciária.
De outra parte, não tendo sido reconhecido em acordo homologado que os valores pactuados têm natureza remuneratória, não há falar que o indeferimento do pedido de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo importe em afronta ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, uma vez que, a teor do referido dispositivo de lei e do item I da Súmula 368 do TST, a contribuição previdenciária incide sobre os valores objeto do acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição.
NÃO CONHEÇO do Recurso de Revista”  (fls.188/189).

Busca a União a reforma da decisão proferida pela Turma. Sustenta violação aos artigos 22, I e III, e 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/1991, 195, I, a, da Constituição da República. Argumenta, em síntese, que, ao contrário do entendimento firmado pela Turma, as contribuições previdenciárias incidem sobre pagamentos decorrentes de qualquer relação de prestação de serviços por parte de pessoa física, ainda que inexistente vínculo de emprego. Requer seja determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do acordo homologado.
Razão assiste à embargante.
O julgado transcrito nas razões recursais, às fls. 201/203, oriundo da Quarta Primeira Turma deste Tribunal, permite o conhecimento do recurso, uma vez que, examinando caso envolvendo o INSS, adota tese diametralmente oposta àquela expendida no acórdão embargado. Conclui pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial celebrado.
Conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO
O artigo 195, I, a, da Constituição da República estabelece os seguintes termos:

“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

Prevê o artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/1991, a seu turno:

“Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”.

Consoante se depreende da literalidade dos dispositivos acima transcritos, a incidência da contribuição previdenciária tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo empregatício. A ausência de discriminação das parcelas constantes de acordos judiciais impõe a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total pactuado.
Resulta daí que o entendimento consagrado pelo Tribunal Regional, no sentido de não haver possibilidade de incidência da contribuição previdenciária, nem de discriminação das parcelas, em face do não reconhecimento do vínculo de emprego, viola a literalidade dos artigos  195, I, a, da Constituição da República e 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/1991.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte uniformizadora:

“ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As contribuições previdenciárias incidem sobre os valores concernentes a qualquer tipo de prestação de serviços, com ou sem vínculo de emprego, bem como sobre os valores apurados em processos trabalhistas findos, inclusive os decorrentes de acordo a título de indenização pelo trabalho prestado (parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91). Dessa maneira, são exigíveis as contribuições para a Previdência Social sobre o montante do acordo judicial em que se fixa pagamento de indenização para pôr termo ao processo, mesmo quando não se reconheça o vínculo de emprego, segundo as alíquotas definidas no art. 201, inc. II, do Decreto 3.048/99. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento” (TST-E-RR-25.310/2002-902-02-00.2, SBDI-I, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJU de 17/2/2006).

“RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR-1402/2003-040-02-00.0, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJU de 29/9/2006).

“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. FIXAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS ACORDADAS. Afastada, em acordo judicial, a existência de vínculo empregatício, o relacionamento assume o formato de prestação de serviços típica, atraindo a incidência de contribuições previdenciárias sobre o total do valor ajustado, conforme determinam os arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. Recurso de Revista conhecido e provido” (TST-RR-62.503/2002-900-02-00.1, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJU de 1º/9/2006).

“ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SALARIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O INSS tem legitimidade para recorrer aos Tribunais Regionais do Trabalho contra sentenças homologatórias em acordos firmados em processos trabalhistas, a fim de receber as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial existentes no feito e que tenham sido reconhecidas no ajuste. Na hipótese, não foram discriminados os valores de cada título abrangidos pela transação, em que constou tão-somente o valor total do acordo. Parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 8.212/91. Recurso de Revista provido” (TST-RR-17.381/2002-009-11-00.3, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 29/9/2006).

“RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. No caso dos autos, a assertiva lançada pelo Tribunal Regional, de o acordo ter discriminado as parcelas de cunho indenizatório, não impede a incidência previdenciária sobre a integralidade do valor acordado, visto que o não-reconhecimento do vínculo empregatício no acordo entabulado pelas partes torna incogitável ou sem eficácia qualquer discriminação. Recurso conhecido e provido” (TST-RR-833/2003-311-02-00.9, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJU 6/10/2006).

“RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. As contribuições sociais incidem sobre qualquer tipo de prestação de serviços, com ou sem vínculo de emprego, bem como sobre os valores apurados em processos trabalhistas findos, inclusive os decorrentes de acordo. Dessa maneira são exigíveis contribuições para a previdência social sobre o total do acordo quando não houver discriminação específica das verbas acordadas. O Decreto 3.048/99, por sua vez, define a sentença condenatória ou o acordo homologado como fato gerador da obrigação. Resta evidenciada, pois, a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores estabelecidos no acordo judicial. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST-RR-17.746/2003-902-02-00.9, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJU de 19/8/2005).

“RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento ou não do vínculo empregatício, e insuficiente a mera indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto n.º 3.048, de 6/5/99. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR-11.627/2002-902-02-00.1, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 29/9/2006).

Estabelecidos os parâmetros gerais relativos à incidência da contribuição previdenciária, a partir da interpretação do texto constitucional já transcrito, necessário se faz examinar o contido na legislação ordinária no tocante à forma como se deverá proceder à sua cobrança. Importante, nesse sentido, destacar os seguintes dispositivos, constantes da Lei n.º 8.212/1991 e 10.666/2003, que guardam pertinência com a hipótese dos autos:

“Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
.....................................”
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
II – omissis 
III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o .
......................................
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
......................................
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
......................................
§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição” (Lei n.º 8.212/1991).

“Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência” (Lei n.º 10.666/03).

Resulta claro, da exegese sistêmica dos dispositivos de lei transcritos, que a alíquota de contribuição a cargo do contribuinte individual, tal como no caso dos autos, é de 20% (artigo 21 da Lei n.º 8.212/1991) – que, por força do disposto no § 4º do artigo 30 do mesmo diploma, cai para 11%. Tem-se, ainda, que a alíquota aplicável ao empregador é de 20% sobre o total das retribuições pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços – regra aplicável no caso concreto, em face do não-reconhecimento do vínculo de emprego (artigo 22, I, da lei já referida). Por fim, diante do disposto no artigo 4º da Lei n.º 10.666/2003, tem-se que cabe ao empregador arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, bem como recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu encargo.
Dispõe, ainda, a Súmula n.º 368, II, desta Corte uniformizadora, os seguintes termos:

“É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/1996”. 

Deve-se levar em consideração, ainda, na ocasião da estipulação das alíquotas – seja pelo juiz que homologa o acordo ou pelas partes no momento da sua elaboração -, porque não menos importante, o disposto no artigo 28, III, da Lei n.º 8.212/1991, no que se refere ao limite máximo de contribuição por parte do contribuinte individual.
No caso dos autos, diante do não-reconhecimento do vínculo de emprego, deve o trabalhador ser enquadrado na categoria de contribuinte individual, incumbindo-lhe cumprir os ditames da lei previdenciária, recolhendo à previdência social a parte que lhe é devida, por intermédio do empregador – a quem incumbe tal responsabilidade, na forma da lei.
Ressalte-se, ainda, que não se caracteriza, na hipótese, bis in idem, uma vez que, apesar do recolhimento das duas alíquotas ser procedido pelo empregador, a de 11% diz respeito ao montante devido pelo trabalhador, enquanto a de 20% refere-se ao devido pelo empregador. Atente-se, no particular, para o teor da Súmula n.º 368 do Tribunal Superior do Trabalho, que atribui a cada uma das partes no litígio (empregador e empregado) a responsabilidade pela satisfação do crédito previdenciário, na proporção de suas quotas-partes. 
Por fim, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei n.º 10.666/2003, é da empresa a obrigação de arrecadar a contribuição devida pelo empregado ao INSS, repassando-a ao órgão previdenciário. A Súmula n.º 368, II, desta Corte superior, a seu turno, consagra entendimento no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.
Assim, verificada, no caso concreto, a impossibilidade de retenção, pela empregadora, do valor correspondente à contribuição previdenciária devida pelo obreiro, uma vez que já efetuou o pagamento correspondente ao acordo celebrado, fica a reclamada obrigada a recolher também a contribuição previdenciária devida pelo reclamante, na alíquota de 11%. Por certo que, caso entenda cabível, deverá buscar a empresa o seu ressarcimento, mediante o exercício do direito de regresso contra o empregado.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos, a fim de autorizar o recolhimento da contribuição previdenciária com base nas alíquotas de 20% mais 11%, incidentes sobre o montante total do acordo homologado sem reconhecimento do vínculo de emprego.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, vencidos os Ex.mos Ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, dar-lhe provimento, a fim de autorizar o recolhimento da contribuição previdenciária com base nas alíquotas de 20% mais 11%, incidentes sobre o montante total do acordo homologado sem reconhecimento do vínculo de emprego.
Brasília, 05 de março de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator